NUTRICIONISTA

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA ECOWE

Última atualização: 15 de janeiro de 2025

Bem-vindo à plataforma ECOWE! Este Termo estabelece as condições para a utilização do nosso aplicativo e website. Recomendamos a leitura atenta antes de se cadastrar ou utilizar os nossos serviços.

A ECOWE é uma plataforma destinada a nutricionistas, integrando funcionalidades para otimizar a relação entre profissionais de nutrição e seus pacientes, como Questionário Pré-Consulta (QPC), Anamnese, Avaliação Antropométrica, Cálculo de Gastos Energéticos, Plano Alimentar, Agendamento de Consultas, Ferramentas de Inteligência Artificial, entre outras.

Ao acessar e utilizar os serviços da ECOWE, você, NUTRICIONISTA, concorda com os termos e condições abaixo, incluindo futuras alterações, comunicadas nos termos aqui dispostos. Caso não concorde, pedimos que interrompa o uso imediatamente.

1. ACEITE DOS TERMOS E SUAS ALTERAÇÕES

1.1. Aceitação: O acesso à plataforma exige o aceite dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, formalizado durante o cadastro, por meio de “check-box” eletrônico.

1.2. A utilização da plataforma implica concordância integral com estes Termos.

1.3. Alterações: A ECOWE poderá revisar e atualizar os Termos de Uso a qualquer momento. NUTRICIONISTAS já cadastrados serão notificados sobre mudanças com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou notificação na plataforma, sendo facultado o cancelamento do uso caso discordem das alterações.

2. OBJETO

2.1. A ECOWE oferece um ecossistema digital para facilitar a interação entre nutricionistas e pacientes, permitindo a execução de diversas funcionalidades voltadas à prática profissional e à gestão nutricional.

2.2. Além disso, a plataforma proporciona acesso a serviços complementares, como um Marketplace Ecowe, para indicação de produtos, e a Cel_cash, plataforma de pagamento para nutricionistas.

2.3. A ECOWE atua como intermediário entre nutricionistas e pacientes, mas não presta serviços de saúde, consultoria nutricional ou similares, sendo de responsabilidade exclusiva do profissional as informações fornecidas ao paciente, inseridas na ECOWE e os atendimentos realizados.

3. CADASTRO DE NUTRICIONISTAS

3.1. Elegibilidade: O cadastro do NUTRICIONISTA nas plataformas da ECOWE é exclusivo para pessoas físicas maiores de 18 anos que atendam aos seguintes requisitos: (i) sejam profissionais da área de nutrição e formação reconhecida pelos órgãos competentes; e (ii) possuam registro ativo e regular no Conselho Regional de Nutrição (CRN). No ato do cadastro, o NUTRICIONISTA deverá fornecer todas as informações e documentos comprobatórios solicitados pela ECOWE, incluindo, mas não se limitando a, (i) nome completo; (ii) número de registro no Conselho Regional de Nutrição (CRN); (iii) endereço profissional; e (iv) informações bancárias necessárias para transações financeiras.

3.2. Dados Necessários: Para cadastro de nutricionistas, serão solicitados:

3.3. A ativação do cadastro do NUTRICIONISTA no sistema da ECOWE está condicionada à análise prévia e aprovação pela equipe responsável do BACKOFFICE, que verificará a conformidade das informações e documentos fornecidos. Esse processo poderá levar até 10 (dez) dias úteis a partir da data do envio completo da documentação solicitada, salvo se houver necessidade de complementação ou ajustes por parte do NUTRICIONISTA, hipótese em que o prazo poderá ser prorrogado.

3.4. O descumprimento dos requisitos listados na cláusula 3.1 poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato do cadastro, a exclusivo critério da ECOWE, sem prejuízo de outras medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

3.5. Conformidade com as Normas do Conselho Federal de Nutrição (CFN) e do Conselho Regional de Nutrição (CRN): O profissional nutricionista cadastrado na plataforma ECOWE declara estar devidamente registrado no Conselho Regional de Nutrição (CRN) de sua jurisdição e compromete-se a atuar em estrita conformidade com as normas, resoluções e demais regulamentações aplicáveis emitidas por este órgão e pelo Conselho Federal de Nutrição. O conhecimento sobre o descumprimento de tais normas poderá implicar a suspensão ou exclusão de seu acesso à plataforma, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. A ECOWE reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar comprovação de regularidade perante o CRN, sob pena de bloqueio ou cancelamento do cadastro.

3.6. Responsabilidade pelos Dados: O NUTRICIONISTA declara e garante que todas as informações fornecidas no momento do cadastro, bem como durante a vigência de sua relação com a ECOWE, são verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável pela correção e atualização de tais dados sempre que necessário.

3.7. A ECOWE reserva-se o direito de, a qualquer momento, verificar a autenticidade das informações fornecidas pelo NUTRICIONISTA. Caso sejam identificadas informações falsas, incompletas ou desatualizadas, o acesso às suas plataformas poderá ser suspenso ou cancelado imediatamente, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao NUTRICIONISTA.

3.8. Confidencialidade do Login: O acesso do NUTRICIONISTA ao serviço de intermediação oferecido pela ECOWE ocorrerá por meio de login e senha de uso pessoal e intransferível, criados no momento do cadastro mencionado na cláusula 3.2. O NUTRICIONISTA compromete-se a manter a confidencialidade desses dados e assume integral responsabilidade por toda e qualquer atividade realizada em sua conta.

3.9. É de exclusiva responsabilidade do NUTRICIONISTA cadastrar, disponibilizar e categorizar produtos e inserir informações relacionadas aos ingredientes, composição nutricional e possíveis componentes alergênicos. O NUTRICIONISTA reconhece que a ECOWE, como plataforma de intermediação, não tem ingerência sobre a composição dos produtos nem sobre os serviços oferecidos pelos NUTRICIONISTAS e, portanto, não se responsabiliza por eventuais reações alérgicas ou problemas de saúde decorrentes do consumo dos produtos ou serviços.

3.10. O NUTRICIONISTA deverá informar a presença de substâncias alergênicas, como glúten, lactose, castanhas, frutos do mar, entre outros, que possam afetar sua saúde.

4. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

4.1. A plataforma ECOWE disponibiliza aos Profissionais um ambiente digital integrado, permitindo que seus pacientes realizem cadastro para acompanhamento nutricional, comunicação direta com o nutricionista e aquisição de produtos prescritos, conforme orientações profissionais.

4.2. A plataforma oferece aos NUTRICIONISTAS diversas funcionalidades, desenvolvidas para otimizar o trabalho dos nutricionistas e melhorar a experiência dos pacientes, incluindo:

4.3. Web View e Recursos para Pacientes: A ECOWE proporciona ao nutricionista ferramentas para o gerenciamento eficaz de seus pacientes, incluindo funcionalidades específicas voltadas para a experiência do paciente. No primeiro acesso à plataforma, o paciente deverá confirmar informações pessoais de segurança para validação de seu cadastro. Essa validação será obrigatoriamente composta pelo nome completo e endereço de e-mail do PACIENTE. Informações adicionais poderão ser solicitadas, porém seu fornecimento será opcional, de acordo com as preferências do paciente e as necessidades do serviço.

4.4.Responsabilidade do Nutricionista: A ECOWE oferece aos

5. PAGAMENTOS E REPASSES

5.1. Os pedidos realizados por meio da Plataforma serão pagos pelo CONSUMIDOR/PACIENTE utilizando o sistema de pagamento online disponibilizado pela ECOWE. Para que os repasses sejam realizados corretamente, o NUTRICIONISTA deverá cadastrar uma conta Cel_Cash diretamente na Plataforma. O cadastro dessa conta é obrigatório e deve ser feito antes da exposição e comercialização de produtos na Plataforma, sendo condição prévia para a realização dos pagamentos e repasses automáticos.

5.2. O sistema de pagamento permitirá ao CONSUMIDOR/PACIENTE realizar os pagamentos de diversas formas, incluindo, mas não se limitando a, cartões de crédito, cartões de débito, PIX ou outros métodos de pagamento online oferecidos pela plataforma. A ECOWE compromete-se a garantir que o sistema de pagamentos esteja operacional para todas as formas de pagamento citadas, salvo em casos de manutenção ou imprevistos técnicos devidamente comunicados.

5.3. É expressamente proibido ao NUTRICIONISTA cobrar qualquer valor adicional, por qualquer meio, dos produtos e serviços adquiridos e pagos pelo CONSUMIDOR/PACIENTE por meio da plataforma ECOWE.

5.4. Caso o pagamento realizado por meio do Sistema de Pagamentos online seja sujeito a Chargeback (estorno de pagamento), a ECOWE assumirá a responsabilidade pela devolução dos valores relativos aos pedidos afetados. A ECOWE garantirá que esses valores sejam devidamente ajustados e incluídos nos repasses devidos ao NUTRICIONISTA, de acordo com as regras do sistema de pagamentos online utilizado. A ECOWE fará a compensação dos valores no próximo ciclo de repasses, ou de forma imediata, conforme a natureza do Chargeback e as condições acordadas com a instituição financeira envolvida.

5.5. Para os fins deste Contrato, considera-se Chargeback o pedido cujo pagamento tenha sido realizado por meio do Sistema de Pagamentos online, mas posteriormente estornado com sucesso pelo titular do cartão utilizado na transação, incluindo situações de pagamento fraudulento, resultando no cancelamento da transferência, do valor do pedido para a ECOWE pelos fornecedores do Sistema de Pagamentos online.

5.6. Em caso de Chargeback por fraude ou estorno de pagamento legítimo, a ECOWE realizará a análise do caso e tomará as medidas necessárias para investigar e, se aplicável, reverter a situação. A ECOWE não se responsabiliza por eventuais perdas ou danos decorrentes de pagamentos fraudulentos realizados pelos CONSUMIDOR/PACIENTE, exceto quando o estorno for ocasionado por erro ou falha no processamento do pagamento pela própria ECOWE ou seus prestadores de serviço.

5.7. O NUTRICIONISTA poderá acompanhar, por meio do Painel de Controle, as informações a respeito dos repasses e pedidos recebidos por meio da Plataforma ECOWE. Eventuais questionamentos sobre os valores informados deverão ser apresentados pelo NUTRICIONISTA no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento, incluindo o maior número possível de detalhes que justifiquem a contestação.

5.8. Caso o NUTRICIONISTA não apresente questionamentos dentro do prazo previsto na Cláusula 4.3, tal silêncio será considerado como concordância plena, irrevogável e irretratável com relação aos pedidos recebidos e concluídos. Esses valores serão integralmente considerados pela ECOWE no cálculo dos repasses correspondentes.

5.9. Os repasses devidos ao NUTRICIONISTA serão consolidados pela ECOWE em ciclos quinzenais: (i) Para pedidos realizados entre os dias 1 e 15 de cada mês, o repasse será efetuado em até 14 (quatorze) dias após o encerramento desse período; e (ii) Para pedidos realizados entre os dias 16 e 31, o repasse será efetuado no mesmo prazo de 14 (quatorze) dias, após o encerramento desse período.

5.10. Se o último dia do prazo de transferência do repasse coincidir com finais de semana ou feriados bancários na cidade de São Paulo, o pagamento será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.

5.11. O NUTRICIONISTA pagará à ECOWE uma remuneração composta por uma comissão equivalente a 18% (dezoito por cento) sobre a receita bruta mensal obtida com os pedidos realizados pelos CONSUMIDOR/PACIENTE na plataforma.

5.12. A ECOWE efetuará o repasse dos valores devidos aos NUTRICIONISTA de forma automática, já descontando a comissão correspondente, diretamente na conta Cel_Cash vinculada ao NUTRICIONISTA. Para viabilizar o split automático dos pagamentos, o cadastro da conta Cel_Cash pelo NUTRICIONISTA é obrigatório e deve ser realizado previamente à utilização da Plataforma. A ausência ou incorreção no cadastro impossibilitará a realização do repasse, não sendo a ECOWE responsabilizada por eventuais atrasos ou falhas decorrentes desse motivo.

5.13. Caso o NUTRICIONISTA não realize o cadastro da conta Cel_Cash ou não regularize pendências relacionadas a ela no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após solicitação da ECOWE, os valores serão retidos até que a situação seja regularizada, sem prejuízo da cobrança das obrigações financeiras devidas à ECOWE.

5.14. O NUTRICIONISTA concorda que a ECOWE disponibilizará aos CONSUMIDOR/PACIENTE um sistema de pagamento online integrado à Plataforma ECOWE, o qual poderá ser fornecido, total ou parcialmente, diretamente pela ECOWE ou por terceiros contratados para essa finalidade. Dessa forma, o NUTRICIONISTA outorga à ECOWE, nos termos do art. 684 da Lei n. 10.406/2002, poderes para que a ECOWE possa contratar, em nome do NUTRICIONISTA, todos e quaisquer serviços necessários ou úteis à disponibilização e manutenção do Sistema de Pagamentos online, incluindo, mas sem se limitar a isto, serviços de credenciamento de estabelecimentos comerciais em arranjos de pagamento, de coleta, processamento e liquidação de transações com cartões de crédito ou débito, de abertura de contas de pagamento em instituições de pagamento parceiras, dentre outros.

5.15. A ECOWE não garante o acesso ininterrupto ao Software, que poderá ser temporariamente indisponibilizado por motivos técnicos, manutenções programadas ou eventos imprevisíveis.

5.15. A ECOWE não se responsabilizará, em hipótese alguma, por danos emergentes, lucros cessantes ou danos indiretos sofridos pelo NUTRICIONISTA em decorrência da utilização da plataforma ou do sistema de pagamentos online.

6. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

6.1. A ECOWE poderá disponibilizar na Plataforma as avaliações realizadas pelos CONSUMIDOR/PACIENTE sobre os pedidos efetuados, incluindo comentários, notas, classificações ou quaisquer outras formas de feedback. O NUTRICIONISTA reconhece e concorda que: (i) As avaliações são realizadas exclusivamente pelos CONSUMIDOR/PACIENTE, com base em sua experiência pessoal, e representam suas opiniões individuais; (ii) A ECOWE não se responsabiliza pelo conteúdo das avaliações publicadas, incluindo eventuais comentários negativos, inadequados ou ofensivos, ressalvando-se o direito de moderar ou remover, a seu exclusivo critério, conteúdos que sejam ilícitos, abusivos ou que violem direitos de terceiros.

6.2. O NUTRICIONISTA compromete-se a responder as avaliações dos CONSUMIDOR/PACIENTE de forma educada, prestativa e profissional, seguindo as melhores práticas de mercado, utilizando linguagem clara, objetiva e em conformidade com a norma culta da língua portuguesa.

6.3. É expressamente vedado ao NUTRICIONISTA: (i) Coagir, pressionar ou oferecer incentivos de qualquer espécie aos CONSUMIDOR/PACIENTE para que realizem avaliações positivas ou removam avaliações negativas; (ii) Publicar avaliações falsas ou manipular, direta ou indiretamente, as avaliações realizadas na Plataforma; (iii) Utilizar as avaliações dos CONSUMIDOR/PACIENTE para retaliações, práticas discriminatórias ou que possam afetar negativamente a experiência do CONSUMIDOR/PACIENTE na Plataforma.

6.4. O NUTRICIONISTA reconhece que as avaliações dos CONSUMIDOR/PACIENTE constituem um elemento essencial para a transparência e credibilidade da Plataforma, devendo ser tratadas como uma oportunidade de melhoria contínua na relação com os CONSUMIDOR/PACIENTE.

7. DO MATERIAL PROMOCIONAL, VÍNCULO E RELAÇÃO CONTRATUAL

7.1. O NUTRICIONISTA poderá realizar o download do material promocional disponibilizado pela ECOWE, obrigando-se a utilizá-lo de forma íntegra, sem alterações, rasuras ou modificações que possam comprometer sua finalidade original ou a imagem da ECOWE.

7.2. O NUTRICIONISTA não possui qualquer vínculo de permanência no uso do software, podendo cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente por meio da plataforma, mediante a exclusão de sua conta, ou por outros meios disponibilizados pela plataforma para esse fim.

7.3. É expressamente proibido ao NUTRICIONISTA anunciar, na Plataforma, produtos, serviços ou imagens que sejam ilícitos, imorais, discriminatórios ou que infrinjam direitos autorais de terceiros. Exemplos incluem, mas não se limitam a: (i) Pornografia infantil, racismo ou qualquer conteúdo discriminatório; (ii) Produtos destinados a práticas criminosas ou que promovam violência; (iii) Substâncias entorpecentes ou farmacológicas ilícitas ou cuja venda seja restrita pela Anvisa.

7.4. A ECOWE poderá remover imediatamente o conteúdo inadequado, notificando o NUTRICIONISTA em seguida. Reincidências poderão resultar em suspensão ou exclusão do NUTRICIONISTA da Plataforma.

7.5. A ECOWE poderá suspender ou interromper, por prazo indeterminado, o acesso do NUTRICIONISTA à Plataforma caso haja suspeita de fraude, conduta lesiva ao CONSUMIDOR/PACIENTE ou à ECOWE, fundamentada por: (i) Denúncias de qualquer natureza; (ii) Notificações judiciais e/ou extrajudiciais; (iii) Citações em processos de responsabilidade, em qualquer esfera.

7.6. A suspensão ou interrupção será precedida de comunicação formal, garantindo ao NUTRICIONISTA o direito de se manifestar sobre as alegações.

7.7. A ECOWE não se responsabiliza por danos, prejuízos ou perdas sofridas pelo NUTRICIONISTA decorrentes de: (i) Falhas na internet, sistema ou servidor utilizados pelo NUTRICIONISTA; (ii) Condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior; (iii) Ataques cibernéticos, vírus, worms ou malwares que afetem os equipamentos do NUTRICIONISTA em virtude do uso da Plataforma ou da transferência de dados, arquivos ou conteúdos por meio do software.

7.8. As Partes reconhecem ser de natureza cível a relação decorrente deste Contrato, não havendo vinculação jurídica entre elas, nem tampouco entre os empregados, prepostos, sócios e contratados de uma Parte à outra, arcando cada qual com seus respectivos encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, previstos na legislação trabalhista vigente.

8. INADIMPLEMENTO E MULTA

8.1. O NUTRICIONISTA reconhece e concorda que, em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no Contrato, estará sujeito às penalidades a seguir, que serão determinadas e aplicadas a exclusivo critério da ECOWE, levando em consideração as características específicas de cada situação, podendo incluir (a) desativação da Loja Virtual, pelo período de 1 (um) a 30 (trinta) dias ou (b) encerramento definitivo da Loja Virtual, dependendo da gravidade da infração cometida.

8.2. Caso uma das Partes se torne inadimplente no cumprimento de qualquer uma de suas obrigações estabelecidas no Contrato, a Parte adimplente poderá notificar a Parte inadimplente, por meio de comunicação escrita, concedendo-lhe um prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para sanar ou esclarecer o inadimplemento, sob pena de aplicação de uma multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A multa será aplicável independentemente de qualquer outra sanção ou rescisão contratual prevista neste instrumento.

8.3. Caso a Parte inadimplente não regularize a situação no prazo estabelecido na notificação, a Parte adimplente poderá, a seu exclusivo critério, considerar o Contrato resolvido de pleno direito, sem necessidade de qualquer outra formalidade, e aplicar as penalidades previstas, incluindo, mas não se limitando, à exigência do pagamento da multa estipulada, sem prejuízo de outros direitos ou ações legais que possam ser tomadas para ressarcimento de eventuais danos causados.

8.4. Na hipótese de o NUTRICIONISTA aliciar CONSUMIDOR/PACIENTE adquiridos por meio da Plataforma da ECOWE para realizar vendas diretas de produtos, sem a intermediação da ECOWE e sem o pagamento da comissão devida, o NUTRICIONISTA ficará sujeito ao pagamento de uma multa fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada ocorrência, além de ser responsabilizado por quaisquer perdas e danos que a ECOWE possa vir a sofrer em razão de tal conduta. A ECOWE se reserva o direito de interromper imediatamente o acesso à Plataforma e às funcionalidades relacionadas à Plataforma do NUTRICIONISTA, além de tomar outras medidas legais cabíveis.

8.5. A aplicação de penalidades e multas previstas nesta Cláusula não exime a Parte inadimplente do cumprimento das obrigações assumidas neste Contrato, sendo acumuláveis com outras penalidades, inclusive a resolução do Contrato ou a busca por reparação de danos.

9. CANCELAMENTO DA ASSINATURA E EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. O NUTRICIONISTA não possui qualquer vínculo de permanência no uso do software, podendo cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem a necessidade de solicitação expressa e formal ou justificativa, diretamente por meio da plataforma, mediante a exclusão de sua conta, ou por outros meios disponibilizados pela plataforma para esse fim.

9.2. Os dados pessoais do NUTRICIONISTA poderão ser armazenados pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, conforme descrito na Política de Privacidade do aplicativo.

9.3. A exclusão dos dados pessoais do NUTRICIONISTA poderá ser solicitada a qualquer momento, desde que formalmente requerida pelo titular, respeitando os prazos e limites estabelecidos na legislação vigente, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

9.4. Em situações onde a exclusão imediata dos dados não seja possível devido a exigências legais ou operacionais, a plataforma, mediante requerimento, informará o NUTRICIONISTA sobre o motivo e o prazo estimado para a exclusão completa dos dados.

9.5. A exclusão dos dados poderá resultar na perda de funcionalidades e benefícios associados ao uso da plataforma, incluindo a interrupção de serviços vinculados à conta do NUTRICIONISTA.

10. REATIVAÇÃO DO CADASTRO

10.1. Caso o NUTRICIONISTA tenha cancelado seu cadastro e deseje reativá-lo, será necessário realizar um novo processo de cadastro, fornecendo novamente todas as informações exigidas pela plataforma no momento do registro.

10.2. A reativação do cadastro não permitirá a recuperação de dados, informações e planos anteriormente contratados ou de condições previamente acordadas, sendo obrigatória a contratação de um novo plano conforme os termos e valores vigentes no ato do novo cadastro.

10.3. Eventuais créditos, saldos ou benefícios vinculados ao cadastro cancelado não serão restituídos, transferidos ou reaplicados no novo cadastro, salvo disposição expressa em contrário nos termos de uso ou em políticas específicas da plataforma.

10.4. A ECOWE se reserva o direito de recusar ou limitar a reativação de cadastros que tenham sido cancelados por violação aos termos de uso ou por condutas contrárias às políticas da plataforma, visando garantir a segurança e a integridade do ambiente digital.

11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E CONDIÇÕES DE USO

11.1. O NUTRICIONISTA, ao aceitar os Termos de Uso, concede autorização expressa à ECOWE para preservar, armazenar e tratar os conteúdos submetidos ao site e ao aplicativo, bem como dados pessoais, tais como nome completo, número CPF, número de inscrição no Conselho Regional de Nutrição (CRN), telefone, endereço de e-mail, especialidade profissional, endereço completo, informações bancárias, endereços de IP, registros de data e horário de acesso, e demais dados e informações necessários para a execução dos serviços de intermediação, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

11.2. Os dados poderão ser corrigidos, atualizados ou anonimizados (esse último quando o titular optar por excluir a conta) pelo próprio titular, a qualquer tempo, de acordo com o artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados.

11.3. Os dados coletados poderão ser utilizados pela ECOWE exclusivamente para as seguintes finalidades, respeitando a legislação vigente:

11.4. Os dados fornecidos pelo NUTRICIONISTA serão tratados durante a vigência dos serviços oferecidos pela ECOWE. Após o término desses serviços, por qualquer motivo, os dados permanecerão armazenados pela ECOWE por até 3 (três) anos, em conformidade com o prazo prescricional previsto no inciso V, § 3º, do artigo 206, do Código Civil.

11.5. Os dados fornecidos pelo NUTRICIONISTA serão tratados durante a vigência dos serviços oferecidos pela ECOWE. Após o término desses serviços, por qualquer motivo, os dados permanecerão armazenados pela ECOWE por até 3 (três) anos, em conformidade com o prazo prescricional previsto no inciso V, § 3º, do artigo 206, do Código Civil.

11.6. O NUTRICIONISTA autoriza a ECOWE a compartilhar ou divulgar os dados coletados apenas nos seguintes casos:

11.7. O NUTRICIONISTA concorda que a ECOWE poderá utilizar seus dados e informações para o aperfeiçoamento de sua tecnologia, não compartilhando com terceiros não autorizados, salvo hipóteses legalmente permitidas.

11.8. As informações confidenciais obtidas pela ECOWE somente deverão ser divulgadas às pessoas por ela autorizadas quando se fizer necessário, de acordo com a Política de Privacidade da ECOWE.

11.9. “Cookies” são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do NUTRICIONISTA. Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferência e nome do NUTRICIONISTA.

11.10. É expressamente proibido ao NUTRICIONISTA acessar ou tentar acessar qualquer código-fonte, elementos de programação, scripts, banco de dados ou qualquer outro conjunto de dados que compõem as plataformas digitais da ECOWE.

11.11. O uso de “robots”, inteligência artificial ou quaisquer outros meios automatizados para monitorar, copiar ou extrair conteúdo das plataformas da ECOWE é estritamente vedado.

11.12. A ECOWE se compromete a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais coletados contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou vazamentos, de acordo com os princípios de segurança da LGPD.

11.13. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, o NUTRICIONISTA pode acessar a Política de Privacidade disponível na plataforma ou entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) designado pela ECOWE: juridico@ecowe.com.br

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. A plataforma ECOWE, incluindo seus elementos visuais, textuais, códigos e banco de dados, é protegida pelas seguintes legislações brasileiras, mas não se limitando a, Lei nº 9.279/1996 (Propriedade industrial), Lei nº 9.609/98 (Propriedade intelectual de programa de computador) e Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais).

12.2. O NUTRICIONISTA compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela ECOWE, inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais e pessoais.

12.3. O NUTRICIONISTA concorda em não burlar, desativar ou interferir em recursos relacionados à ferramenta da plataforma, sob pena de incorrer medidas judiciais.

12.4. A Infração deste instrumento permite a exclusão imediata do NUTRICIONISTA dos cadastros e acessos à plataforma, bem como seja este compelido a indenizar pelos danos causados.

12.5. O descumprimento dessas condições resultará na exclusão imediata do NUTRICIONISTA, sem prejuízo de responsabilizações legais.

12.6. A plataforma ECOWE, incluindo seus elementos visuais, textuais, códigos, banco de dados e demais componentes, é protegida pela legislação brasileira, não se limitando a, Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.609/1998 (Proteção de Programas de Computador) e Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

12.7. O NUTRICIONISTA compromete-se a não utilizar, reproduzir, distribuir ou explorar quaisquer elementos, funcionalidades ou ferramentas da plataforma que não sejam expressamente permitidos pela ECOWE, seja para fins comerciais ou pessoais.

12.8. É vedado ao NUTRICIONISTA burlar, desativar ou interferir em mecanismos de proteção, recursos de segurança ou funcionalidades da plataforma. O descumprimento sujeitará o infrator à adoção de medidas judiciais cabíveis, além das sanções previstas neste instrumento.

12.9. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma ECOWE, incluindo, mas não se limitando a, textos, programas de computador, imagens, sons, fotografias, marcas, patentes, modelos, desenhos industriais, layout e organização da plataforma, é protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável. A ECOWE garante que detém os direitos necessários sobre os conteúdos veiculados e que estes não infringem qualquer norma ou direito de terceiros.

12.10. Fica expressamente vedado ao CONSUMIDOR modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir dos conteúdos e informações coletadas através da plataforma ECOWE. A violação de qualquer disposição desta cláusula sujeitará o infrator a penalidades legais e contratuais, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

12.11. A violação das disposições deste Termo poderá resultar na exclusão imediata do cadastro do NUTRICIONISTA e na suspensão de seu acesso à plataforma, sem prejuízo da obrigação de indenizar a ECOWE pelos danos causados.

12.12. O descumprimento das condições de uso aqui estabelecidas não exime o NUTRICIONISTA de eventuais responsabilizações civis, criminais ou administrativas decorrentes de sua conduta.

13. PRAZO DE VIGÊNCIA

13.1. Este Termo permanecerá válido por tempo indeterminado.

13.2. O NUTRICIONISTA poderá encerrar sua adesão à plataforma a qualquer momento, respeitando os termos previstos no presente Termo.

13.3. A plataforma poderá ser encerrada, a qualquer momento, com notificação prévia ao NUTRICIONISTA.

13.4. Contato: suporte@ecowe.com.br.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. O presente Contrato de uso não estabelece, sob qualquer circunstância, uma sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a ECOWE e o NUTRICIONISTA. As partes reconhecem que este Contrato não cria vínculos de subordinação, responsabilidade solidária ou qualquer outro tipo de vínculo trabalhista ou societário.

14.2.

14.3. O NUTRICIONISTA reconhece e concorda que a ECOWE não é parte em nenhuma transação realizada entre os CONSUMIDOR/PACIENTE e os NUTRICIONISTAS, não tendo qualquer controle sobre a qualidade, segurança, legalidade ou a veracidade das informações relativas aos produtos ou serviços anunciados pelos NUTRICIONISTAS. A ECOWE não se responsabiliza pela capacidade de negociação ou cumprimento das obrigações por parte dos NUTRICIONISTAS, sendo este totalmente responsável pela negociação, entrega e cumprimento de suas obrigações com os CONSUMIDOR/PACIENTE.

14.4. O conteúdo deste Contrato poderá ser alterado pela ECOWE, a seu exclusivo critério, mediante comunicação eletrônica enviada ao NUTRICIONISTA, sendo os novos termos considerados válidos a partir da data de sua publicação no site ou plataforma da ECOWE. O NUTRICIONISTA, ao ser notificado, terá o direito de continuar cadastrado na plataforma ou solicitar sua exclusão, conforme sua conveniência.

14.5. As partes reconhecem que o não exercício, ou o exercício tardio, de qualquer direito previsto neste Contrato ou pela legislação aplicável não implicará em renúncia ou novação desses direitos, sendo que o exercício desses direitos poderá ocorrer a qualquer tempo, sem prejuízo de sua eficácia.

14.6. A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula deste Termo não afetará a validade e eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

14.7. Nenhuma das partes poderá ceder, total ou parcialmente, este Contrato, ou seus direitos, licenças, prerrogativas ou obrigações, a terceiros, sem a prévia e expressa autorização da outra parte. A cessão não autorizada será considerada nula e sem efeito.

14.8. As partes, de comum acordo, elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias, litígios ou conflitos que possam surgir em razão da interpretação, cumprimento, descumprimento ou qualquer outra questão relacionada a este Contrato. Ambas as partes renunciam expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado ou exclusivo que seja, seja no território nacional ou internacional.